Mauro RibeiroPoucos
produtos são tão genuinamente acreanos quanto a melhor carne do Brasil,
a nossa carne. Consumimos uma carne saborosa, macia, suculenta,
frequentadora das melhores churrascarias do Brasil. Mais que isso: da
mesa de todas as famílias acreanas. Falo sobre as qualidades de nossa
carne para começar, pelo sabor, a rebater a recente tentativa de
criminalizar a incipiente produção pecuária acreana, com a proposição de
uma multa estratosférica e as consequências nefastas de tal ato.
Não
considero que esta seja uma discussão reservada a especialistas. É de
interesse de toda a sociedade. Posso afirmar que, no meu entendimento,
trata-se de uma ação extemporânea e intempestiva, feita para reacender
velhos holofotes midiáticos e tentar jogar por terra todo o esforço
histórico que governo e sociedade construímos na superação de antigas
divergências.
No fundo trata-se de uma questão puramente
ideológica, manifestada sempre em suposta defesa dos interesses da
população, em abrigo a um modelo de desenvolvimento de que a Amazônia
tem dados seguidas provas de saber fazê-lo diferente, o Acre em
especial. Tem sido assim sempre que algum projeto de desenvolvimento é
colocado em curso: dificuldades e embaraços são criados para manter a
Amazônia como santuário de pobres e isolados, num rosário de exigências
inaplicáveis em qualquer outro estado brasileiro.
Considero
extemporânea porque comete um erro histórico. Desconhece quem é o
verdadeiro pecuarista do Estado. Com a mira ideológica voltada para os
grandes fazendeiros, acerta o alvo nos pequenos proprietários, que diz
defender. Ora, nem sonham que cerca de 80% das propriedades tem menos de
100 cabeças de gado. Se pensarmos em até 500 cabeças, quase 98% dos
produtores estão concentrados neste intervalo.
Juntos, detêm a maioria do rebanho e são, ainda, os principais fornecedores de bezerros para recria e engorda.
É
intempestiva porque o Acre, desde 2007, fez aprovar a Lei Estadual do
Zoneamento Ecológico-Econômico, estabelecendo, dentre tantas coisas
boas, a possibilidade de regularização de áreas com passivo ambiental,
inclusive estabelecendo a modalidade da desoneração, em adição às de
compensação de reserva legal, regeneração natural e reflorestamento --
já previstas no moribundo Código Florestal.
Só por isso -- por
existir um programa de regularização de passivo ambiental em pleno curso
-- já seria injustificável atropelar prazos, impondo julgamento antes
mesmo de concluir etapas de defesa e adequação de todos os produtores
que desejam permanecer na legalidade. Além disso, impor medidas tão
draconianas à economia do Estado, justamente no único setor consolidado e
responsável pela geração de riquezas e oportunidades de trabalho, onde
foi plantada uma verdadeira cadeia produtiva, é apostar no caos, na
quebradeira. Por isso, não se justifica acenar para o setor tendo à mão
a dura intenção de proposição de Termos de Ajustamento de Conduta,
como se assinar um TAC fosse necessariamente uma solução tão generosa.
Não pode haver generosidade com imposição. É sempre necessário
considerar os dois lados.
A multa proposta -- e o consequente
embargo aos frigoríficos -- ajuda a pensar que o julgamento e a
condenação estão antecipados a qualquer possibilidade de
discussão.Todos sabem que temos prazo em aberto, que estão andando os
processos de licenciamento e regularização ambiental. Mais ainda: que
está havendo adesão dos nossos produtores, a tal ponto de muitas
propriedades rurais já se encontrarem regularizadas, e outras
encaminhando uma série de providências para darem entrada em seus
processos de regularização, a exemplo do Georreferenciamento de cada
área, um processo oneroso e necessário.
Quem é que não sabe que
nos dias 3 e 4 de maio o Congresso Nacional estará votando a proposta de
alteração do Código Florestal, removendo um dos mais velhos entulhos
que conheço? Será oportunidade para adequá-lo aos novos tempos sem
descuidar da proteção ambiental.
Pelas propostas em discussão,
algumas com a sinalização de consenso por parte da base governista, é
possível resolver mais 90% dos problemas de passivo ambiental em nosso
Estado, o que atenderia a expectativa de milhares de pequenos produtores
rurais.
