Política habitacional: quando o sonho se torna um pesadelo

Jairo Carioca,
da redação de ac24horas
jscarioca@globo.com

Dona Ângela Maria [foto], moradora do Vale do Jacarandá. Depois de anos morando alugada ou em casas cedidas por parentes, o sonho da casa própria surgiu com o anuncio durante uma solenidade organizada pelo governador Tião Viana em dezembro de 2011. “Era tudo que eu queria”, disse Maria. Era tudo mesmo, por que depois de praticamente quatro meses morando na região que fica atrás da Bahia Nova, dona Maria já pensa em deixar a residência e voltar para o aluguel, tão precária é a qualidade de vida de quem vem sendo contemplado com as casas entregues no atual governo.

- O sonho se transformou nesse pesadelo que vocês estão vendo ai. Não adianta falar para ninguém, não há providências, faz tempo que nossos filhos convivem com esse esgoto na porta de casa – comentou dona Maria.

Essa é a situação da maioria dos conjuntos habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Os moradores sofrem com as condições de pavimentação das ruas e, principalmente, com a água do esgoto que transborda pela falta de funcionamento das Estações de Tratamento [ETE] construídas nos habitacionais.

As ruas principais construídas com recursos do BNDES, com os milhões emprestados ao governo do Acre, estão se acabando com o primeiro inverno. Cheias de crateras, a lama que se mistura com as águas podres e transmite doenças para centenas de crianças que brincam de forma inocente no local. A rotina tira o sono das mães de famílias.

- Não sei como é que um governo tem coragem de colocar famílias em uma situação precária como essa. Isso é desumano! – exclamou dona Alice Rodrigues, outra moradora da região.

A coleta de lixo, segundo informações, é um verdadeiro desastre, a metade fica espalhada no meio da rua, além de atrasos e muita vezes esses atrasos são superiores há 24 horas.

Indignado com a situação, o deputado Major Rocha, chamado ao local, elabora um relatório fotográfico que será entregue a promotoria de Urbanização do Ministério Público Estadual. Para o tucano, a situação de abandono dos conjuntos habitacionais mostra o lado desumano do governo.

- E ainda tem coragem de ir para televisão e dizer que serve de todo o coração. O que observamos aqui no Vale do Jacarandá, além da falta de planejamento, são obras feitas nas coxas e entregues de qualquer jeito para o povo mais carente. Uma vergonha – disse o deputado Major Rocha.

A reportagem tenta desde a segunda-feira (2), uma entrevista através da assessoria de imprensa do governo, com o novo secretário de habitação, o ex-superintendente da Caixa Econômica Federal, o senhor Aurélio Cruz.

Cinco das sete capitais pesquisadas pela FGV registram aumento da inflação medida pelo IPC-S

Por Redação, com ABr - de Brasília

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) aumentou em cinco das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV), na semana de 31 de março.

De acordo com dados divulgados nesta terça-feira, as maiores altas foram observadas nas cidades de Salvador, onde a taxa passou de 0,39% na semana anterior para 0,56% neste levantamento; e de Porto Alegre (de 0,47% para 0,64%). Cada uma registrou aumento de 0,17 ponto percentual.

As demais capitais onde houve elevação na taxa foram Brasília (de 0,7% para 0,84%), o Rio de Janeiro (de 0,54% para 0,56%) e São Paulo (de 0,4% para 0,53%).

Por outro lado, a inflação medida pelo IPC-S perdeu força em Belo Horizonte (de 0,65% para 0,51%) e em Recife (de 0,77% para 0,76%).

O IPC-S mede, toda semana, a inflação mensal nas classes de despesa alimentação; habitação; vestuário; saúde e cuidados pessoais; educação, leitura e recreação; transportes; e despesas diversas.

No encerramento de março, a taxa média ficou em 0,6%, 0,09 ponto percentual acima da registrada na apuração anterior.

Pesquisa aponta que brasileiro reconhece importância da leitura, mas prefere outras ativid

Por Redação, com ABr - de Brasília

O brasileiro sabe da importância daleitura para progredir na vida, mas continua considerando a atividade desinteressante. Este é o principal diagnóstico da pesquisa Retratos da Leitura no Brasil, divulgada nessa semana pelo Instituto Pró-Livro.

Foram entrevistadas mais de 5 mil pessoas em 315 municípios e os resultados apontam que apenas metade delas pode ser considerada leitoras. O critério é ter lido pelo menos um livro nos últimos três meses.

Entre os participantes, 64% concordaram totalmente com a afirmação “ler bastante pode fazer uma pessoa vencer na vida e melhorar sua situação econômica”. Mas 30% disseram que não gostam de ler, 37% gostam um pouco e 25% gostam muito. Entre os não leitores, a principal razão para não ter lido nos últimos meses é a “falta de tempo”, apontada por 53% dos entrevistados. No topo da lista aparecem também justificativas como “não gosto de ler” (30%) ou “prefiro outras atividades” (21%).

A professora Vera Aguiar, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), explicou que a falta de hábito de leitura no país é cultural. “Nossa cultura é muito oral. Se a gente pensa na religião, nas festas como o carnaval ou nos esportes como o futebol, percebe que o brasileiro prefere atividades exteriores que envolvam muitas pessoas”, aponta a pesquisadora da Faculdade de Letras da PUC-RS.

Vera defende que mesmo sendo uma questão cultural, é possível mudar o quadro com ações de incentivo à leitura. Ela acredita que nas últimas décadas houve um incremento grande de programas voltados para o estímulo da leitura, mas as iniciativas ainda não tiveram o efeito esperado. “Há várias iniciativas de vários setores da sociedade – governos municipais, estaduais e federal, ONGs [organizações não governamentais], universidades – mas mesmo assim é pouco. Essas ações precisam ser mais articuladas”.

Para Maria Antonieta Cunha, professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e diretora do programa do Livro Leitura e Literatura do Ministério da Cultura, o brasileiro associa a leitura à obrigação e não ao prazer. Um trecho do estudo que evidencia essa tese são as respostas dos entrevistados à pergunta “qual é o significado da leitura para você”. Mais de 60%, acham que ler uma “fonte de conhecimento para a vida”, “fonte de conhecimento para atualização profissional” (41%) e “fonte de conhecimento para a escola” (35%). Para a professora, os resultados indicam que a maioria das pessoas não associa diretamente a leitura a uma atividade de lazer.

— A questão é que nós não temos a leitura como um valor social. A pessoa não conseguiu descobrir que a leitura trabalha, mais do que tudo, com a transcendência, que é o grande item do ser humano. É aquilo que diz Fernando Pessoa: ‘a literatura é uma confissão de que a vida não basta’, disse Maria Antonieta durante o lançamento da pesquisa.

O estudo também demonstra que o hábito da leitura está conectado com a frequência à escola. Entre os que estudam estão apenas 16% do total da população de não leitores. Mesmo entre aqueles considerados leitores, a média de obras lidas é 1,4 para quem não está estudando ante 3,4 para quem estuda (considerando os últimos três meses). “Que escola é essa que nós temos que não consegue desenvolver leitores para a vida inteira?”, pergunta Maria Antonieta.

A representante do Ministério da Cultura defende que as escolas e as bibliotecas, apontadas como um local desinteressante pelos entrevistados, precisam ter bons mediadores de leitura. “São professores verdadeiramente capazes de fazer o olhinho do aluno brilhar ao ouvir uma história. Para isso o próprio professor precisa ser um apaixonado pela leitura”.

Gastos com alimentação impulsionam inflação medida pelo IPC-S

Por Redação, com ABr - de São Paulo

Consumidores brasileiros pagaram em média 0,6% a mais em serviços e bens de consumo na última semana de março ante o período imediatamente anterior, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), medido pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). Houve alta de 0,09 ponto percentual em relação à taxa da terceira semana do mês.

No acumulado do ano, a elevação do indicador chega a 1,66% no comparativo com igual período de 2011. Se considerados os últimos 12 meses, a inflação aumentou 5,5%.

Todas as sete classes de despeses que compõem o IPC-S apresentaram altas nos preços. A maior elevação foi encontrada no grupo alimentação, cuja taxa passou de 0,52%, na semana anterior, para 0,63% na última apuração.

Entre os itens que fazem parte do grupo, destacam-se as carnes bovinas (de -2,06% para -1,05%), os laticínios (de 0,17% para 0,49%) e as carnes e os peixes industrializados (de 0,51% para 1,04%).

As demais classes também apresentaram acréscimos: vestuário (de 0,27% para 0,61%), educação, leitura e recreação (de 0,28% para 0,46%), saúde e cuidados pessoais (de 0,6% para 0,71%), comunicação (de -0,28% para -0,21%), transportes (de 0,2% para 0,26%), despesas diversas (de 0,12% para 0,14%) e habitação (de 1,02% para 1,03%).

Para cada um desses grupos, destaca-se o comportamento dos itens: roupas (de 0,27% para 0,78%), passagem aérea (de -2,77% para -0,65%), artigos de higiene e cuidado pessoal (de 0,89% para 1,37%), tarifa de telefone móvel (de -0,01% para 0,33%), etanol (de -0,51% para 0,70%), alimento para animais domésticos (de -0,59% para -0,51%) e taxa de água e esgoto residencial (de 1,85% para 2,44%), respectivamente.

O cavalo grego quase trotou por aqui

Por Gilson Caroni Filho - do Rio de Janeiro

O que está acontecendo naGrécia, país que perdeu parte significativa de sua soberania, tornando-se um laboratório para experimentos do capital financeiro, não pode ser atribuído a um raio num dia de céu azul ou a uma saída de emergência para salvar o capital dos credores, mesmo que o preço seja levar o país à falência. É produto de uma ação planejada há mais de duas décadas.

A presença permanente de uma equipe da troika (Banco Central Europeu, União Européia e FMI), monitorando o fluxo de empréstimos, a criação de uma conta vinculada destinada exclusivamente ao pagamento do serviço da dívida e aceitação que tribunais de Luxemburgo julguem dissídios, não cabendo ao governo grego qualquer tipo de recurso, são evidências de uma estratégia amadurecida ao longo do tempo. Trata-se de remover os entraves colocados pelo Estado-Nação e pela democracia à dinâmica capitalista que requer, em última instância, salários baixos e elevadas taxas de poupança. Pela capacidade do capital de evitar a tributação e condições empregatícias onerosas, através da livre movimentação para outros mercados, o sonho social-democrata se desfaz como uma carta antiga de Bernstein

Mas voltemos no tempo para irmos aos fatos.

Na década de 1990,o Acordo Multilateral de Investimento( AMI) era negociado na surdina, entre os países desenvolvidos da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), por iniciativa dos Estados Unidos e da União Européia, com cinco países observadores, entre eles o Brasil, então governado pelo consórcio demotucano.

O que vinha a ser esse documento pôde ser resumido numa frase de Renato Ruggiero, à época diretor-geral da OCDE: “Com este documento estamos escrevendo a Constituição de uma economia global Unificada”. Assim, ficamos sabendo por que até 1997 as negociações da AMI eram secretas. Ou seja, o acordo não era conhecido nem pelos parlamentares dos países envolvidos. O sigilo era explicável se conhecermos algumas das condições contidas no documento.

O AMI era uma espécie de carta magna das corporações internacionais concebidas com o objetivo de vigência mundial, para respaldar suas atividades, por cima das instituições e constituições onde atuavam. Uma antecipação do cavalo de Tróia entregue àGrécia recentemente. Criava uma nação corporativa, virtual, acima das nações convencionais, movida por um único e superior motivo: o lucro do capital internacional.

Nos seus termos conhecidos, os investidores poderiam ingressar em qualquer área, setor ou atividade sem qualquer tipo de restrição, podendo contestar ações políticas ou governamentais, desde que entendessem que qualquer uma delas viesse a prejudicar seus lucros. Muito ao contrário, o governo deveria assegurar os investimentos externos e garanti-los contra tudo que pudesse afetar sua rentabilidade.

Os governos nacionais deixavam assim de ser guardiões de seus cidadãos e passavam a representar uma espécie de guarda pretoriana do capital externo. E, se não exercesse bem essa função,cada governo passava a ser responsabilizado para cobrir qualquer intervenção do Estado suscetível de reduzir a capacidade das corporações de obterem um lucro maior. E, vejam a terrível coincidência, quem escolheria o foro para tais litígios seria o grande capital, ficando o Estado sem qualquer status jurídico-político,sem poder negar o tribunal escolhido, nem submeter os litígios à arbitragem internacional.

Nesses temos, a nossa soberania (lembremos que eram os tempos de FHC), inclusive política, estaria num dos livros-caixa dos grandes conglomerados ou disquetes de organismos multilaterais de crédito. Estaria eliminado todo e qualquer sentido de autodeterminação e independência que ainda pudéssemos ter.

O aparente recuo foi meramente tático. O que vemos na Grécia é a implantação de um fundamentalismo de mercado incompatível com o sistema democrático. Repletos de volumosas estatísticas e modelos matemáticos arcanos que fornecem a ideologia para o estabelecimento de governos autocráticos, capazes de impor sua vontade a um povo com seus direitos fundamentais subtraídos.

Se tais fatos e manobras chegam a espantar pelo tamanho da queda imposto a países com tradição democrática, imaginemos o que poderia ter acontecido ao Brasil se o resultado das urnas tivesse sido outro em 2002, 2006 e 2010. O capital nos ensina que “presente de grego” não tem nacionalidade específica. E, principalmente, que “em cavalo dado não se olha os dentes”. Principalmente se estivermos diante de um pangaré troiano.

Passeio ciclístico no Rio reúne cerca de 6 mil pessoas

Paulo Virgilio
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Cerca de 6 mil pessoas participaram neste domingo (1º) da edição carioca do World Bike Tour (WBT), considerado o maior passeio ciclístico do mundo. A largada foi na Avenida Atlântica, em Copacabana e a chegada no Parque do Flamengo, em um trajeto de 11 quilômetros (km). O passeio, organizado por uma agência portuguesa de eventos esportivos, com parcerias governamentais, tem como objetivo conquistar adeptos para o uso da bicicleta como meio de transporte saudável e não-poluente.

Os participantes foram escolhidos por sorteio entre 60 mil inscritos e mediante o pagamento de uma taxa de inscrição de R$ 200, receberam uma bicicleta e um kit completo do evento, com capacete, camiseta, mochila dorsal e cartão de acesso. Para os deficientes físicos e visuais que participaram do passeio foram fornecidas bicicletas adaptadas.

Um desses participantes foi o atleta paralímpico Clodoaldo Silva, ganhador de várias medalhas na natação. Ele fez o trajeto em uma handbike (bicicleta de mão, adaptada para cadeirantes). “Fiquei muito feliz de participar deste evento, onde todos são tratados com igualdade. Não podemos esquecer que o Rio vai ser sede das Olimpíadas e das Paralimpíadas, e temos que estar preparados para receber todos de braços abertos”.

O WBT foi criado em 2006 em Lisboa e está em sua 19ª edição. Já passou por cidades como São Paulo, Madrid, Lisboa e Porto.
 

Edição: Rivadavia Severo

Contribuinte tem 30 dias para entregar a declaração do Imposto de Renda

Por Redação, com ABr - de Brasília

Os contribuintes têm trinta dias para entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. O prazo, que começou no dia 1º de março, terminará às 23h59m59s (horário de Brasília) do dia 30 de abril para quem utilizar a internet. Quem fizer a declaração em disquete de computador deverá obedecer ao horário de funcionamento das agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

O programa gerador do documento está disponível na página da Receita Federal na internet . O contribuinte deve baixar ainda o Receitanet, aplicativo para a transmissão dos dados, disponível no mesmo endereço.

A maior preocupação do supervisor nacional do Programa doImposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, continua sendo a demora na entrega. Adir avalia que, como em todos os anos, a maioria deverá enviar os dados nos últimos dias. No ano passado, 20% das declarações foram enviadas até o início de abril.

Em 2012, não está sendo diferente. O último balanço divulgado pela Receita Federal mostra que, até a última sexta-feira (30), 5,5 milhões de declarações tinham sido enviadas. Pouco mais de 20% dos 25 milhões de documentos esperados.

De acordo com Joaquim Adir, o contribuinte precisa, pelo menos, começar a separar a documentação necessária para o preenchimento da declaração. “Quem não preparou, não deve deixar para a última hora. Se não tiver os documentos e for procurar comprovantes de rendimento, recibos de médico e contas de hospitais no final do prazo terá dificuldades”, disse à Agência Brasil. Ele lembra que, na pressa, a probabilidade de erros aumenta e, com isso, a malha fina terminará sendo inevitável.

Além da malha, o atraso pesa no bolso. A multa para quem não entregar a declaração até 30 de abril é R$ 165,74. Se o contribuinte tiver que pagar tributos em atraso, a situação fica ainda mais complicada. Nesse caso, terá que pagar a multa e o imposto devido corrigido pela taxa básica de juros (Selic).

Entregar a declaração antes também pode significar receber a restituição nos primeiros lotes. A liberação das restituições começa em 15 de junho e vai até 17 de dezembro, com lotes regulares liberados a cada mês. Embora a prioridade seja para quem tem mais de 60 anos e que preencheu a declaração corretamente, nada impede, segundo Joaquim Adir, que outros contribuintes sejam incluídos nos primeiros lotes de restituição.

- Temos percebido, nos últimos anos, um número crescente de contribuintes idosos nos primeiro lotes e, portanto, outros contribuintes terminam ficando para os lotes posteriores. No entanto, o volume de recursos liberados pelo Tesouro para a restituição do primeiro lote pode ser maior do que o previsto e incluir outros contribuintes – destacou.

Este ano, a entrega está tranquila, pelo menos até o momento. De acordo com o supervisor, existem poucas dúvidas e o programa gerador da declaração atingiu certa estabilidade, além de a legislação receber poucas modificações nos últimos anos. “O contribuinte quase não tem dúvidas na hora de preencher a declaração do imposto de renda”.

Novidade mesmo, segundo ele, só o abatimento na declaração de doações feitas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012 enquadradas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) . O valor doado por contribuinte poderá ser de, no máximo, 3% do imposto devido, observado o limite global de 6% do valor total do imposto devido para as deduções de incentivo. E a pessoa física com renda superior a R$ 10 milhões no ano terá que usar certificado digital para a apresentação dos dados à Receita.