A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 64/11, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que estende automaticamente aos municípios mineiros da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) todos os incentivos legais e benefícios orçamentários concedidos à região Nordeste. O projeto altera a Lei Complementar 125/07, que instituiu a Sudene.
O autor da proposta diz que o projeto tem como base “as inegáveis semelhanças socioeconômicas e ambientais existentes entre essas regiões”. Segundo o texto, a exclusão do benefício ou incentivo aos municípios mineiros deverá ser sempre expressamente justificada em lei.
A Câmara analisa o Projeto de Lei que estende incentivos legais aos municípios mineiros.
Além dos estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, a área de atuação da Sudene abrange ainda 168 municípios da região norte de Minas Gerais. Gabriel Guimarães observa que as características do meio ambiente, muito semelhantes entre essas regiões, “condicionam as populações a sobreviverem de atividades econômicas ligadas basicamente à agricultura e à pecuária, sempre buscando o melhor aproveitamento possível de condições naturais desfavoráveis, ainda que apoiadas em base técnica frágil e valendo-se, na maior parte dos casos, de tecnologias tradicionais.”
O projeto tem prioridade e será analisado pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário