A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto que regulamenta o artigo 7º da Constituição Federal e torna o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do trabalhador. De acordo com o novo texto, o trabalhador que atuar na mesma empresa pelo período de até um ano terá o aviso prévio de 30 dias garantido pela Constituição. A esse tempo, serão acrescentados três dias para cada ano de trabalho no mesmo local, com limite de 60 dias, que seria equivalente a 20 anos de serviço. Assim, a soma total do período poderá chegar a 90 dias de aviso prévio para o funcionário. A proposta ainda precisa passar pela sanção da presidente Dilma Rousseff.
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